OBJETIVO

Esta Política tem o objetivo de assegurar e cumprir os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, conforme alterada, a “LGPD” ou “Lei de Proteção de Dados”) disponibilizando informações claras e adequadas acerca do tratamento de dados pessoais relacionado à Plataforma.

CAMPO DE APLICAÇÃO

Para os fins da legislação de proteção de dados e privacidade aplicável, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 doravante denominada “LGPD”)

NORMAS RELACIONADAS

3.1 – LGPD – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

3.2 – ISO 27701 – Norma Brasileira ISSO/IEC 27701.

Esta norma especifica quais são os requisitos e fornece diretrizes para o estabelecimento, implementação, manutenção, melhoria contínua de um sistema de Gestão de Privacidade da Informação (SGPI) e fornece diretrizes para os controladores e operadores de dados pessoais.

DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS

Para melhor entendimento desta Política de Privacidade, é importante trazermos as definições abaixo:

AVISO DE PRIVACIDADE	Documento voltado a transparecer aos Titulares informações relativas ao tratamento de seus Dados Pessoais
CONTROLADOR	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
COOKIE	É um arquivo de texto simples armazenado pelo navegador. Sua função é guardar uma série de informações sobre o visitante e sua navegação, para que sejam utilizadas no caso de novo acesso.
DADO PESSOAL	Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
ENCARREGADO (DPO)	Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
OPERADOR	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
TITULAR DE DADOS	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
TRATAMENTO	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

INFORMAÇÃO COLETADAS

A Ellca apenas coleta, trata e armazena os dados pessoais essenciais enquanto forem necessários e adequados para as fi­nalidades que embasam a coleta, sempre observando as bases legais do tratamento.

Os dados coletados têm como finalidade predominante o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, mas, pode ser utilizado para: (i) cadastro; (ii) responder aos comentários, perguntas e reclamações; (iii) enviar informações relacionadas ao serviço.

Assim, podemos manter os dados para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, b) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados, c) exercício regular de direito, d) interesse legítimo, ou e) com o seu consentimento.

TRATAMENTO DE DADOS

De acordo com a definição presente no art. 5º, inciso X da Lei nº 13.709/2018, trata-se de toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, inclusive em meios físicos, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais.

No tratamento de dados pessoais a Ellca vai agir como Controlador dos dados. O Encarregado é responsável pela condução e orientação das atividades de tratamento de dados pessoais, visando a permanente conformidade com as normas de proteção de dados.

Assim, é importante que você tenha conhecimento de nosso canal: https://lgpd.ellca.com.br/.

PRINCÍPIOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III – Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV – Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V – Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

VII – Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

VIII – Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)  

IX – Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X – Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

DIREITO DOS TITULARES DOS DADOS

Você tem direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus Dados Pessoais. Além de nos preocuparmos com a segurança desses Dados, também nos preocupamos de que você tenha acesso e conhecimento de todos os direitos relativos ao tratamento de seus Dados Pessoais e a forma como pode exercê-los conforme o art. 18 da Lei nº 13.709/2018.

O Titular poderá solicitar atualização, complementação, correção de seus dados, bem como poderá solicitar a exclusão dos seus dados, através de solicitação formal para o encarregado (DPO) através do e-mail informado no item 13 desta política. O DPO responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias contado da data do requerimento do titular, conforme o art. 19 da Lei nº 13.709/2018.

COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA

A Ellca deve garantir que os Dados Pessoais não sejam divulgados a terceiros não autorizados, exceto por força de lei ou requisição por autoridade competente, ou ainda para atendimento a questionamentos ou investigações de órgãos de controle, de modo que todos os colaboradores deverão sempre avaliar, de acordo com os princípios mencionados nesta Política, a necessidade de compartilhamento de informações quando houver solicitação nesse sentido.

SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

Durante o período em que os dados pessoais permanecerem sob o controle da Ellca, haverá nosso compromisso com a adoção de medidas de conservação e segurança.

A Ellca emprega medidas técnicas e organizacionais para proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade de seus dados pessoais tratados, conforme diretrizes de segurança da informação da empresa, sempre buscando prevenir que acessos e usos indevidos ocorram. Caso algum incidente aconteça, serão adotadas todas as medidas necessárias para minimizar possíveis danos, conforme estabelecido no procedimento interno de Gestão de Incidentes de segurança. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares de dados envolvidos serão informados, conforme colocado pela Lei Geral de Proteção de Dados.

RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Em conformidade com a LGPD, o período de retenção de seus dados pessoais, será determinado de acordo com a duração de seu relacionamento com a Ellca, a finalidade para a qual cada um deles foi tratado, suas indicações e os períodos estabelecidos em leis especiais aplicáveis em cada caso.

Os critérios utilizados para determinar o período no qual os dados serão mantidos são, principal, mas não exclusivamente:

Até que o propósito específico do tratamento de dados pessoais seja alcançado;

Enquanto perdurar a demanda ou o prazo prescricional previsto em lei, na defesa dos seus direitos ou da Eletronuclear;

Até que sejam atendidas as solicitações, reclamações ou sugestões apresentadas.

USO DE COOKIES

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos, quando você visita e/ou utiliza a Plataforma. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.

A Ellca utiliza cookies para facilitar o uso e aprimorar a Plataforma, inclusive adaptando-a a seus interesses e necessidades. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras na Plataforma.

Tipos de Cookies	O que eles fazem?
Necessários	Esses cookies são essenciais para que a Plataforma seja carregada corretamente e para que todas as funcionalidades funcionem de maneira adequada.
Desempenho	Esses cookies coletam informações sobre as interações com a Plataforma, indicando as áreas visitadas, o tempo de visita e eventuais problemas identificados.
Funcionais	Esses cookies permitem que a Plataforma registre as escolhas dos Usuários, proporcionando-lhes uma experiência mais personalizada. Também possibilitam que os Usuários utilizem certas ferramentas, como o consumo de certos tipos de mídia, como vídeos e utilizem certos campos de interação na Plataforma.

MAIORES INFORMAÇÕES

Na formalização desta política de privacidade, a empresa objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Em caso de dúvidas gerais sobre esta política, incluindo a utilização de dados pessoais, cookies ou tecnologias, mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais através do e-mail: [email protected]

ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Ellca pode alterar esta Política de Privacidade para melhor atender às necessidades de nossos titulares de dados, bem como atender às novas tecnologias e práticas organizacionais. Desta forma, reservamos o direito de alterar este presente documento a qualquer momento e sem aviso prévio. Assim, incentivamos os titulares de dados a verificar periodicamente esta Política de Privacidade.

Última atualização 21/08/2023.